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ANAC - Direito Administrativo – Revisão em Exercícios – Analista Administrativo

de R$230.00 por R$115,00 ou 7x de R$16,43
Descrição

1. PROPOSTA DO CURSO

Preparar, por meio da resolução de exercícios, mediante videoaulas, candidatos para a primeira fase do concurso para carreira de Analista Administrativo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 

2. PÚBLICO-ALVO

Candidatos graduados em qualquer área interessados na primeira fase do concurso para a carreira de Analista Administrativo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 

3. EMENTA DO CURSO

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.) 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 11. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações posteriores. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4/2014 da SLTI/MPOG e alterações posteriores. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preços. 13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia. 14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995). 15. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 16. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 17. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 18. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis 19. Contratação Temporária. 20. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações. 21. Improbidade administrativa. 22. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. (Lei 9.784/99). 23. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007). 24. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012)..

 

4. METODOLOGIA e CONTEÚDO DO CURSO

O curso compreende:

a) em torno de 9 videoaulas, nas quais o professor especialista revisará o conteúdo por meio da resolução de questões, destacando os pontos com maior potencial de figurar no certame.


 5. DIFERENCIAIS DO IGEPP

1. Líder nacional em aprovações em concursos de alto nível. (2009),  66% dos Aprovados no Concurso Gestor - EPPGG – 2009; (2012), 57 % aprovados Senado (Analista Legislativo – Processo Legislativo), 2012; (2012), 40% aprovados Câmara Federal (Analista Legislativo – Técnica Legislativa);  (2013) 30% aprovados no Banco Central (Analista – Área 6), dentre outros.

2. Corpo docente de alto nível, formado nas melhores instituições, nacionais e internacionais, com ampla experiência na preparação para concursos de alto nível.

6. OBSERVAÇÃO

A programação do curso, incluindo datas e horários, poderá ser alterada, com comunicação prévia, com o fito de adequá-la às exigências do edital, ou por caso fortuito ou força maior.

Conteúdo
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.) 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 11. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações posteriores. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4/2014 da SLTI/MPOG e alterações posteriores. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preços. 13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia. 14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995). 15. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 16. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 17. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 18. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis 19. Contratação Temporária. 20. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações. 21. Improbidade administrativa. 22. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. (Lei 9.784/99). 23. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007). 24. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012)..
Atos da Administração - Parte 1
Atos da Administração - Parte 2
Atos da Administração - Parte 3
Atos da Administração - Parte 4
Atos da Administração - Parte 5
Atos da Administração - Parte 6
Atos da Administração - Parte 7
Conceituação de Direito Administrativo - Fontes, Regime Jurídico Administrativo e Princípios
Controle da Administração Pública
Controle da Administração Pública
Controle da Administração Pública - Parte 1
Controle da Administração Pública - Parte 2
Controle da Administração Pública - Parte 3
Controle da Administração Pública - Parte 4
Direitos Administrativos - Administração e Órgãos Públicos
Direitos Administrativos - Administração Direta e Indireta
Direitos Administrativos - Atos Administrativos
Direitos Administrativos - Atos Administrativos
Direitos Administrativos - Atos Administrativos
Direitos Administrativos - Contrato Administrativo
Direitos Administrativos - Poderes Administrativos
Direitos Administrativos - Poderes Administrativos
Direitos Administrativos - Serviços Publicos
Introdução - Parte 1
Introdução - Parte 2
Licitação Pública
Licitação Pública
Licitação Pública
Licitação Pública
Organização da Administração Pública - Órgãos
Organização da Administração Pública Indireta - Autarquias - Parte 1
Organização da Administração Pública Indireta - Autarquias - Parte 2
Organização da Administração Pública Indireta - Autarquias - Parte 3
Organização da Administração Pública Indireta - Empresas Governamentais - Parte 1
Organização da Administração Pública Indireta - Empresas Governamentais - Parte 2
Organização da Administração Pública Indireta - Fundações Públicas e Considerações
Poderes da Administração - Parte 1
Poderes da Administração - Parte 2
Poderes da Administração - Parte 3
Poderes da Administração - Parte 4
Poderes da Administração - Parte 5
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil do Estado - Ação de Regresso
Responsabilidade Civil do Estado - Causas Naturais e Fuga de Detentos
Responsabilidade Civil do Estado - Conceito e História - Parte 1
Responsabilidade Civil do Estado - Conceito e História - Parte 2
Responsabilidade Civil do Estado - Legislação Brasileira - Parte 1
Responsabilidade Civil do Estado - Legislação Brasileira - Parte 2
Responsabilidade Civil do Estado - Teorias Evolutivas - Parte 1
Responsabilidade Civil do Estado - Teorias Evolutivas - Parte 2
Responsabilidade Civil do Estado - Teorias Evolutivas - Parte 3
Comentários
Requisitos de Acesso
CONEXÃO DE INTERNET

Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.

SOFTWARE
  1. Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
  2. Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
  1. Processador 2.0 GHz ou superior.
  2. Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
  3. Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
  4. HD com 10Gb livres.
  5. Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
  1. Android 4.1 ou superior
  2. IOS 8 ou superior

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