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Direito Administrativo em Exercícios - Legislativo

de R$240.00 por R$198,00 ou 10x de R$19,80
Descrição

1. PROPOSTA DO CURSO

Preparar, por meio da resolução de exercícios, mediante videoaulas, candidatos interessados em certames que venham a cobrar a disciplina Direito Administrativo.

 

2. PÚBLICO-ALVO

Candidatos graduados em qualquer área interessados em certames que venham a cobrar a disciplina Direito Administrativo.

 

3. EMENTA DO CURSO

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo.

2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume.

4. Ausência de competência: agente de fato.

5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações.

6. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.)

7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo.

8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade.

9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes.

10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

11. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações posteriores. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4/2014 da SLTI/MPOG e alterações posteriores. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012).

12. Sistema de Registro de Preços.

13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia.

14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995).

15. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

16. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.

17. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais.

18. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis

19. Contratação Temporária.

 

4. METODOLOGIA

O curso compreende:

a) em torno de 24 videoaulas, nas quais o professor especialista trabalhará o conteúdo por meio da resolução de questões, destacando os pontos com maior potencial de figurar no certame.


 5. DIFERENCIAIS DO IGEPP

1. Líder nacional em aprovações em concursos de alto nível. (2009),  66% dos Aprovados no Concurso Gestor - EPPGG – 2009; (2012), 57 % aprovados Senado (Analista Legislativo – Processo Legislativo), 2012; (2012), 40% aprovados Câmara Federal (Analista Legislativo – Técnica Legislativa);  (2013) 30% aprovados no Banco Central (Analista – Área 6), dentre outros.

2. Corpo docente de alto nível, formado nas melhores instituições, nacionais e internacionais, com ampla experiência na preparação para concursos de alto nível.

6. OBSERVAÇÃO

A programação do curso, incluindo datas e horários, poderá ser alterada, com comunicação prévia, com o fito de adequá-la às exigências do edital, ou por caso fortuito ou força maior.

Conteúdo
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.) 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 11. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008 e alterações posteriores. Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4/2014 da SLTI/MPOG e alterações posteriores. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preços. 13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia. 14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995). 15. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 16. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 17. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 18. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis 19. Contratação Temporária.
Exercícios - Servidores II
Exercícios - Servidores III
Exercícios Cespe de 01 a 08 - Parte III - Poderes
Exercícios Cespe de 01 a 08 - Parte IV - Responsabilidade Civil do Estado
Exercícios Cespe de 01 a 10 - Parte I - Organização do Estado
Exercícios Cespe de 01 a 10 - Parte II - Organização da Administração Pública
Administração Pública - Desconcentração e Descentralização - Parte I
Administração Pública - Desconcentração e Descentralização - Parte II
Administração Pública - Desconcentração e Descentralização - Parte III
Agentes Públicos - Classificações
Agentes Públicos - Classificações - Conceitos
Agentes Públicos - Classificações, Conceitos e Concurso Público
Agentes Públicos - Concurso Público e Formas de Provimento
Agentes Públicos - Formas de Deslocamento e Acumulação de Cargos
Agentes Públicos - Formas de Provimento
Atos Administrativos - Conceitos
Atos da Administração - Classificações
Atos da Administração - Classificações e Extinção
Atributos, Mérito e Classificações
Elementos e Atributos dos Atos - Parte I
Elementos e Atributos dos Atos - Parte II
Exercícios - Licitações - I
Exercícios - Licitações - II
Exercícios - Licitações - III
Exercícios - Licitações - IV
Exercícios - Licitações e Servidores
Exercícios - Servidores
Poderes - Classificações
Poderes - Conceitos e Classificações
Regime Jurídico Administrativo - Conceitos Básicos
Regime Jurídico Administrativo - Introdução
Regime Jurídico Administrativo - Princípios da Administração - Parte I
Regime Jurídico Administrativo - Princípios da Administração - Parte II
Regime Jurídico Administrativo - Princípios da Administração - Parte III
Responsabilidade Civil do Estado - Questões 01 e 02
Responsabilidade Civil do Estado - Questões de 03 à 20
Introdução
Administração Pública - Conceitos - Parte I
Administração Pública - Conceitos - Parte II
Adm. Pública - Conceitos - Princípios - I
Adm. Pública - Conceitos - Princípios - II e Exercícios
Administração Pública - Atos - Conceitos
Administração Pública - Atos - Elementos e Atributos
Administração Pública - Atos - Atributos
Administração Pública - Atos - Classificações – Parte I
Administração Pública - Atos - Classificações – Parte II
Administração Pública - Atos - Classificação, Extinção e Exercícios - I
Administração Pública - Atos - Exercícios – II e Poderes
Administração Pública - Atos - Poderes – II
Administração Pública - Atos - Poderes – III e Agentes - I
Agentes Públicos - Conceitos Básicos
Agentes Públicos - Concursos Públicos
Agentes Públicos - Forma de Provimentos - I
Agentes Públicos - Forma de Provimentos - II
Agentes Públicos - Posse, Exercício, Acumulação e Estabilidade
Agentes Públicos - Sistema Remuneratório I
Agentes Públicos - Sistema Remuneratório II
Agentes Públicos - Sistema de Responsabilização I
Agentes Públicos - Sistema de Responsabilização II
Agentes Públicos - Sistema de Responsabilização III
Ética na Administração Pública
Exercícios de Fixação - I - Poderes
Exercícios de Fixação - II - Poderes
Exercícios de Fixação - III - Poderes
Exercícios de Fixação - IV - Poderes / Servidores Públicos
Exercícios de Fixação - V - Servidores Públicos
Exercícios de Fixação - VI - Servidores Públicos
Exercícios de Fixação - VII - Servidores Públicos
Exercícios de Fixação - VIII - Servidores Públicos
Comentários
Requisitos de Acesso
CONEXÃO DE INTERNET

Conexão de banda larga de 1Mbps ou superior.

SOFTWARE
  1. Windows XP, Vista ou superior com as atualizações mais recentes instaladas.
  2. Chrome, Firefox, Internet Explorer 11 ou superior
SEU COMPUTADOR
  1. Processador 2.0 GHz ou superior.
  2. Memória RAM 512 Mb para WIndows XP, 1Gb para Windows Vista ou superior.
  3. Placa de vídeo 128 Mb off-board ou on-board.
  4. HD com 10Gb livres.
  5. Monitor 800x600 pixels.
MOBILE
  1. Android 4.1 ou superior
  2. IOS 8 ou superior

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