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Termos de Uso

1. DO OBJETO

1.1. As empresas Aula Móvel e IGEPP Online, doravante chamada CONTRATADA, oferece o presente curso, resultado de sociedade com o(s) PROFESSOR(ES) ministrante(s) da disciplina, podendo ser composto de aulas escritas - arquivos formato .pdf e videoaulas.

2. DA APLICABILIDADE

2.1 O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS dos produtos que compõem o sítio aulamovel.com, colocados à disposição pelo Aula Móvel e IGEPP Online.

2.2 Para este termo de uso, os vocábulos ALUNO fazem referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o Aula Móvel e IGEPP Online, vinculados a este contrato.

2.3 O Aula Móvel e IGEPP Online tem como escopo oferecer cursos online, de acordo com a listagem de cursos disponibilizados no sítio www.aulamovel.com.

2.4 Este termo de uso deve ser salvo ou impresso pelo ALUNO para futuras consultas, caso necessário.

3. DA VINCULAÇÃO

3.1 O ALUNO, ao clicar no botão CONCLUIR COMPRA, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.

3.2 O ALUNO deverá abster-se de utilizar o Aula Móvel e IGEPP Online, caso discorde de quaisquer cláusulas deste termo de uso, sob pena de ficar legalmente vinculado às suas cláusulas.

4. DO FÓRUM DE DÚVIDAS

4.1 O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados, em tópicos previamente criados pelo professor.

4.2 Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a publicar e a responder todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele publicadas e respondidas, no caso específico deste curso em 4 momentos entre a data de início e de finalização do curso.

4.3 Durante todo o período de realização do curso, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização

5. DAS LICENÇAS DE USO

5.1 O ALUNO poderá assistir, no máximo, cinco vezes cada vídeo, considerando-se assistida a aula que tenha mais de 60 % de visualização. É vedado o acesso simultâneo de usuários com a mesma senha e o mesmo login.

5.2 Não é recomendado o uso da tecnologia 3G/4G, pois nesse tipo de plano a taxa de transferência cai com a quantidade de dados trafegados ocasionando o travamento dos vídeos.

5.3 As aulas serão gravadas a partir de data estipulada no site e disponibilizadas até uma semana antes da data da prova. Se a prova for adiada ou se o concurso for cancelado antes da data da prova, as aulas serão disponibilizadas por mais 45 dias corridos depois da primeira data da prova marcada.

5.4 Se o concurso não possuir data de prova marcada as aulas ficarão disponíveis por 3 (três) meses corridos.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1.Cabe à empresa Aula Móvel e IGEPP Online, pelo portal de domínio www.aulamovel.com, fornecer plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos mencionados no item anterior, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

6.2. Cabe ao PROFESSOR a elaboração e atualização do conteúdo dos cursos, disponibilizando as aulas conforme previsto no CRONOGRAMA de cada curso on line.

6.3. Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

6.3.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

6.4. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

7. DA MATRICULA E ACESSO À ÁREA DE ALUNO

7.1. Para participação do CONTRATANTE no curso on line é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente TERMO DE UTILIZAÇÃO DE CURSO ON LINE, aqui denominado “Termo de Uso".

7.2. O acesso à área do aluno é oneroso e personalíssimo, sendo proibida a distribuição e revenda por qualquer meio, pela CONTRATANTE, da obra intelectual (aulas escritas e em vídeo) produzida pelos PROFESSORES.

7.3. Os PROFESSORES disponibilizam o material do curso on line pela plataforma da CONTRATADA, na área do aluno, cujo acesso ocorre através do LOGIN e SENHA cadastrados pela CONTRATANTE.

7.3.1. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do LOGIN e SENHA, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à área do aluno.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

8.1 Pertence ao Aula Móvel e IGEPP Online todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.

8.2 É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do Aula Móvel e IGEPP Online, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao aluno, além da tentativa de invasão do servidor utilizando requisições contínuas sob pena bloqueio em definitivo do acesso e de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.

8.3 No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o Aula Móvel e IGEPP Online poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o Aula Móvel e IGEPP Online ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade.

9. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, o Aula Móvel e IGEPP Online não medirá esforços para o bom funcionamento do produto; no entanto, o ALUNO fica ciente de que o funcionamento do produto pode ser afetado por diversos fatores, muitos dos quais fora do controle e responsabilidade do Aula Móvel e IGEPP Online.

9.2 O equipamento do ALUNO deve possuir requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo, conforme discriminação abaixo:
1 - Conexão de internet: Conexão de banda larga igual ou superior a 2Mbps. Não recomendamos o uso de conexão 3G.
2 - Navegadores (browsers):

  • Versão recente mais estável do Google Chrome.
  • Firefox 4.0 ou superior. - Internet Explorer 8.0 ou superior.
  • Safari 4.0 ou superior.
  • Opera 9.0 ou superior.

3 - Para a melhor experiência como ALUNO , oAula Móvel e IGEPP Onlinerecomenda o uso do Google Chrome.
4 - Configurações mínimas recomendadas para o computador:
  • Windows
  • Processador Intel de 1,3 GHz ou equivalente
  • Microsoft Windows 2000 com Service Pack 4, Windows Server 2003, 2008 ou 2008 R2, Windows XP Professional, Home Edition ou Tablet PC Edition com Service Pack 2 ou 3 (32 bits e 64 bits), Windows Vista Home Basic, Home Premium, Business, Ultimate ou Enterprise com Service Pack 1 ou 2 (32 bits e 64 bits), Windows 7 Starter, Home Premium, Professional, Ultimate ou Enterprise (32 bits e 64 bits)
  • Mac OS
  • PowerPC® G4, G5 ou processador Intel
  • Mac OS X v10.4.11–10.5.8 (PowerPC), Mac OS X v10.4.11–10.6.3 (Intel)
  • Linux
  • Processador Intel Pentium® de 32 bits ou equivalente
  • Red Hat® Linux® WS 5, SUSE® Linux Enterprise Desktop (SLED) 10 com Service Pack 2 ou Ubuntu 7.10, GNOME ou KDE Desktop Environment
  • Configurações mínimas adicionais para Windows, Linux ou Mac OS
  • 1 GB de RAM (recomendável 2 GB)
  • 10 GB de espaço livre em HD
  • Resolução de 800x600 pixels (recomendável 1024x768)
  • Softwares adicionais necessários para assistir as videoaulas e leitura das apostilas:
  • Flash Player
  • Adobe Acrobat Reader
OBS: Nossos vídeos apenas tocam em computadores e notebooks, não incluindo mobiles como celulares e tablets.

9.2.1 O ALUNO declara-se ciente de que o Aula Móvel e IGEPP Online poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao Aluno, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do Aula Móvel e IGEPP Online de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do Aluno, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pelo Aula Móvel e IGEPP Online.

9.3 Os conteúdos disponibilizados no Aula Móvel e IGEPP Online são fielmente disponibilizados de acordo com os recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, isto é: professores conteudistas, sem alteração no texto; assim, o Aula Móvel e IGEPP Online não assume qualquer responsabilidade acerca da integridade e correção dos conteúdos reproduzidos, não podendo ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente com a pessoa física ou jurídica que deu origem ao conteúdo questionado.

10. DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

10.1 Fica reservado o direito de o Aula Móvel e IGEPP Online, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o produto Aula Móvel e IGEPP Online, independentemente de aviso prévio ao Aluno, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo ALUNO para acessar o produto, sempre em conformidade com item xxi e seu parágrafo.

10.2 As solicitações de cancelamento deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: financeiro@aulamovel.com.br, informando o motivo em até 7 (sete) dias da realização da compra. Enquanto não for enviado o referido formulário, as aulas estarão disponíveis ao ALUNO, sendo devidos os valores.
§ 1. Para a rescisão com devolução da quantia paga, observar-se-ão as seguintes regras:

  1. Caso o requerimento seja formulado em até 7 (sete) dias da realização da compra, o ALUNO arcará com o valor do material didático recebido – se este foi entregue –, bem como a tarifa de postagem e as aulas postadas (conferir item b.1 abaixo).
  2. No caso de cancelamento após 7 (sete) dias da realização da compra, o ALUNO pagará 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor do contrato, além do material didático recebido.
  3. 1 Será descontado também o valor proporcional das videoaulas disponibilizadas (proporção entre as videoaulas já postadas e o total de videoaulas previsto no curso).
  4. No caso de compra de curso presencial (aulas, aulões, específicas, Superaula, etc), a ser realizado com data e local previamente definidos, o aluno estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

§ 2º. No caso de curso por pacote, o procedimento para cancelamento será o mesmo especificado no parágrafo anterior. Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis, não será possível o cancelamento.

10.3. A critério do ALUNO, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pelo Aula Móvel e IGEPP Online.

10.4. Em nenhuma hipótese, será possível a troca de um curso contratado por outro curso online, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da Instituição.

11. Proibição de Revenda

11.1 Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma Aula Móvel e IGEPP Online, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso esta para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O ALUNO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

12.2. Estes Termos de Uso constitue o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

12.3. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

12.4. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

12.5 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

12.6 Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

12.7 Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, através do e-mail contato@aulamovel.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.aulamovel.com.

12.8 Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Brasília-DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.